Política de Garantia
2. GARANTIA E PRAZO DE GARANTIA
2.1 A Beta oferece a garantia contra vícios ou defeitos de emissão dos Certificados Digitais e de fabricação dos Dispositivos Criptográficos (tokens e cartões inteligentes) e Leitoras de Cartões Inteligentes, quando aplicável, desde que mantidos em condições normais.
2.2 A Beta fornece 90 (noventa) dias de garantia nos termos do CDC contra vícios ou defeitos dos Certificados Digitais e de fabricação dos Dispositivos Criptográficos (tokens e cartões inteligentes) e Leitoras de Cartões Inteligentes.
3. SENHAS
3.1 O Certificado Digital é de uso exclusivo do titular. A guarda do PIN/PUK, PASSWORD ou SENHA, neste Termo denominado simplesmente como “SENHA/SENHAS”, é de responsabilidade do titular do Certificado Digital. Estas senhas são geradas e armazenadas diretamente no Cartão Inteligente/Token, computador do cliente, dispositivo móvel ou em nuvem, dependendo do produto adquirido.
3.2 Por determinação legal a Beta não tem acesso as SENHAS de seus clientes, portanto, não poderá recuperá-la(s) em caso de perda ou esquecimento.
3.3 Ao digitar sua SENHA, ATENÇÃO: as tentativas são cumulativas, ou seja, a desconexão do dispositivo na entrada USB ou a reinicialização do computador, dispositivo móvel ou aplicativo não zera o número de tentativas anteriores.
3.4 O não cumprimento dos padrões de utilização de SENHA acarretará o bloqueio da mídia criptográfica e a perda do direito de uso do certificado digital.
4. ESTA GARANTIA NÃO COBRE:
4.1 Dispositivos Criptográficos e Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por perda de SENHA ou utilização de SENHA incorreta.
4.3 Certificados Digitais, Dispositivos Criptográficos e Leitoras de Cartão Inteligente não adquiridos na Beta. A comprovação de aquisição deverá ser realizada mediante apresentação da nota fiscal emitida.
4.4 Certificados Digitais bloqueados ou inutilizados por defeito detectado em mídia não adquirida na Beta.
4.5 Inobservância pelo cliente de suas obrigações legais e contratuais.
4.6 Dispositivo Criptográfico e/ou Leitora de Cartão Inteligente e/ou Dispositivos de Segurança danificado por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.
4.7 Perda ou inutilização de certificado digital A1 na hipótese do computador ser formatado, danificado ou substituído.
4.8 O não funcionamento de certificados digitais por defeito, perda, indisponibilidade, vírus e/ou aplicativos maliciosos, dos dispositivos do cliente.
4.9 Falhas no funcionamento do dispositivo utilizados para acessar a plataforma RemoteID, decorrentes de insuficiência, interrupções, falta de fornecimento de energia elétrica ou alta tensão; falta de conexão com a internet.
4.10 Dispositivos de segurança adquiridos da Beta danificados por motivos de força maior, uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou outras causas não relacionadas aos defeitos.
4.11 Não constitui serviço e/ou produto defeituoso e/ou viciado a natural necessidade de adequação e compatibilização do Certificado Digital, Dispositivo Criptográfico e/ou Leitor de Cartão Inteligente com a inovação tecnológica introduzida pelo sistema operacional e/ou navegador de internet de preferência do usuário, na forma do art. 14, §2 do Código de Defesa do Consumidor.
4.16 Em hipótese alguma, a Beta será responsabilizada em valor superior ao preço da compra do produto, por qualquer prejuízo comercial, perda de lucros ou economias, por outros danos diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do produto.
5. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
5.1 O direito de arrependimento poderá ser exercido pelo cliente de acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Somente será admitido o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), mediante a revogação do Certificado Digital pelo próprio cliente e a devolução do Dispositivo Criptográfico, embalagem e o guia de instalação que são entregues juntamente com o Certificado Digital e desde que estejam em estado novo e perfeitas condições de uso (não esteja bloqueado e/ou inutilizado).
5.2 Nos casos cobertos por esse Termo, os quais o(a) Beta verifique que o cliente faça jus a receber o reembolso, as seguintes condições deverão ser observadas:
- 5.2.1 Pagamentos efetuados com boleto bancário: o reembolso será depositado em conta corrente da Pessoa Física ou Pessoa Jurídica informada nos dados de faturamento da Nota Fiscal, em até 15 (quinze) dias úteis após a Beta ter recebido a solicitação do cliente e os dados bancários para a devolução. A Beta não se compromete a cumprir o prazo estipulado, caso ocorra inconsistência dos dados bancários informados, pois, nesta hipótese, caberá ao cliente entrar novamente em contato com a Beta para a correção dos seus dados.
- 5.2.2 Pagamentos efetuados com cartão de crédito: a solicitação do estorno será realizada pela Beta à operadora do cartão de crédito em até 15 (quinze) dias úteis.
6. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – CARTÃO INTELIGENTE/TOKEN
6.1 A SENHA será solicitada a cada utilização do Certificado Digital.
6.2 ATENÇÃO: Cada mídia criptográfica tem um padrão de utilização de senha, tais como: quantidade de caracteres e número de tentativas antes do bloqueio.
6.3 O não cumprimento dos padrões de utilização de SENHA acarretará o bloqueio da mídia criptográfica e a perda do direito de uso do Certificado Digital e/ou, ainda, do cartão inteligente.
7. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA RENOVAÇÃO ONLINE DE CERTIFICADOS PARA PESSOAS FÍSICAS
7.1 A renovação on-line é um benefício para a aquisição de um novo Certificado Digital para pessoa física e pessoa jurídica com preço reduzido e sem a necessidade de realização do procedimento de apresentação de documentos (validação presencial). Para que isso seja possível, há regras que devem ser cumpridas:
7.2 Devido a normativa DOC-ICP 05 do Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, a renovação online do Certificado Digital consiste na geração de novo par de chaves antes da expiração do atual.
- 7.2.1 Para pessoas físicas: limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva, caso o usuário não tenha biometria coletada anteriormente. Caso o usuário possua biometria já coletada e os dados do certificado continuem o mesmo, poderá renovar seu certificado sem limitações.
- 7.2.2 Para pessoas jurídicas: Caso o usuário possua biometria coletada anteriormente, poderá renovar sem validação presencial se os dados da empresa e responsável pelo certificado permanecerem os mesmos. Devendo apresentar a documentação para comprovar que não houve mudança. Tanto para pessoa física quanto pessoa jurídica: Se o certificado anterior for do tipo A1, a renovação deverá ser feita através de videoconferência (conforme requisitos estabelecidos no DOC-ICP-05.05), limitada a 1 (uma) ocorrência sucessiva.
- 7.2.3 ATENÇÃO: Em todas as modalidades de renovação online, o certificado anterior deverá estar válido (não revogado e durante o prazo de sua vigência), pois este será utilizado para assinar digitalmente o termo de titularidade para a emissão do novo certificado.
7.3 Expirado o prazo de validade do Certificado Digital de origem ou ocorrendo a revogação deste, sem que haja a emissão do Certificado a ser renovado, haverá a perda do direito de renovação on-line, sendo necessário realizar o procedimento de apresentação de documentos.
7.4 Por obrigatoriedade técnica e normativa, a validade dos Certificados Digitais é iniciada a partir das respectivas emissões. Desta forma, a validade dos Certificados obtidos por renovação on-line não se inicia a partir da expiração do Certificado anterior, mas sim a partir de sua emissão.
7.5 ATENÇÃO: Caso escolha a opção de pagamento com boleto bancário a emissão do Certificado Digital a ser renovado será disponibilizada somente com a compensação do pagamento que poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias.
7.6 O Certificado Digital a ser renovado poderá ser armazenado na mesma mídia que estava instalado o Certificado original, salvo na hipótese em que este foi armazenado em mídia não compatível com o novo padrão criptográfico obrigatório. Nesta hipótese o titular será obrigado a efetuar a compra de nova mídia criptográfica. Na ocasião do pedido de renovação, o sistema efetuará o teste e informará se a mídia em posse do titular é compatível com os novos padrões criptográficos em vigor.
Este Termo foi atualizado e passa a valer a partir de 24/02/2023.